CPMI

CPMI é a sigla para Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. É uma ferramenta de investigação utilizada pelo Poder Legislativo brasileiro, que pode ser instaurada tanto no âmbito do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados, ou de forma conjunta, com membros de ambas as casas legislativas.

A CPMI tem como objetivo apurar fatos que mereçam ser investigados e que envolvam o interesse público, tais como escândalos de corrupção, violações aos direitos humanos, irregularidades em licitações, dentre outros. Durante a investigação, são convocados depoentes, solicitados documentos, perícias e diligências, com o intuito de obter provas que permitam esclarecer os fatos investigados.

Os membros da CPMI são escolhidos pelos líderes dos partidos políticos, proporcionalmente à representatividade de cada legenda no Congresso Nacional. O presidente e o relator da comissão são escolhidos pelos membros da CPMI.

A CPMI tem prazo determinado para conclusão dos trabalhos, que é fixado no ato de sua criação. Ao final das investigações, a comissão pode elaborar um relatório final, com as conclusões e recomendações para as autoridades competentes, como o Ministério Público, a Polícia Federal ou o Poder Judiciário.

A CPMI é uma importante ferramenta de fiscalização e investigação utilizada pelo Poder Legislativo brasileiro, com o objetivo de promover a transparência e o combate à corrupção e outros crimes que possam prejudicar o interesse público.

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